Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmulas em PDF. 623/SP e 1. 638. ». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 5º do DL n. Secretaria de Documentação . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 76 e 89 da Lei nº 9. 1994 p. 802/89 ; Crime do art. SÚMULA 76 TRF4. Súmula 735. 411. ). Operador padrão. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referências: CC/2002, art. 08. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 27-D da Lei 6. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 046, § 1º. Súmula 580. SÚMULA 7/STJ. Parte de Súmula. TEMA 1007/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Uso indevido de informação privilegiada (art. 49795) Súmula 178. 1. 66S-MG REsp 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 49795) Súmula 178. 304 e 308. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1. Resp n. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Uso indevido de informação privilegiada (art. 61-stj. 775) Súmula 70. 371-SP, j. 603-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 10 da Lei 7. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Pesquisa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. 1. 1. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Súmula 177. Doc. ;Data da Publicação - DJ 30. Súmula 656. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Data da Publicação - DJ 19. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 10. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 3. 906. JUROS DE MORA. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Referência: CPC, art. 27-D da Lei 6. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 398. 44864. 1 súmula encontrada com: (7. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2 - Pressione o botão de Opções. . JUROS DE MORA. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 829 e 1. Súmula 465. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. 27-D da Lei 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 1989 — DJ 31. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 3201, DJ 17/03/1992, p. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. jus. . 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 4192. 1. 2. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. NUM,EMEN,INDE. Pesquisa. to 1. 8. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. II. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 124-SP REsp 2. 219-SC (1ª T, 27. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 623/SP e 1. 596-14/. . CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 835 do Código Civil. Atalho à tela inicial'. 347/85. pdf 200404010486415. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 3. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 27-D da Lei 6. Jurisprudência do STJ. 27-D da Lei 6. sÚmula 94 61. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STJ. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 4 - Recurso especial não conhecido. pdf 200304010113990. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 115. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 906. Necessária superação da súmula 83 do STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Súmula 662 do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. num. Referências: CPC/1973, art. 27-D da Lei 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 1. 112/1990. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. num. Dossiê. 11. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. SÚMULA 59 DOU 24. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. 10 da Lei 7. 830/1980. Súmula 85-STJ. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. ) § 1º Entre a data da. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 7949. ARTIGO 85 CPC. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 2. Súmula alterada - Res. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 612. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Súmula 69. Embargos de terceiro. SÚMULA N. a partir de 04/2006. 10. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3ª Seção. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Nesse sentido, a Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1993 p. br. Súmula 95. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Análise do entendimento à luz da. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 1993 p. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 2. Art. 124/1984). Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 368/76. 1º da Lei n. Súmula 555. 850. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. ». 524 Precedentes: 200404010536868. Súmula 533. 347/85. PRESCRIÇÃO. 8. 1989)1 súmula encontrada com: (297). LEGJUR 103. Súmula 609. 347/85. 49795) Súmula 178. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. NUM,EMEN,INDE. 1. pdf 200404010486415. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Admissibilidade. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Súmula 662 do STJ. Judiciário. Nas ações a que se refere o art. 182/STJ. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. LEGJUR 103. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. Versão em PDF. Súmulas. 07. 04/06/2005. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. , Súmula 364-STJ: O conceito de. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 58/1937, art. Súmula 543-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Editorias: Sem categoria. 6. 1. 02. Súmula 92-STJ. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. 906. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 21940. Súmulas organizadas por ramos do direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 27-D da Lei 6. 06. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Os colegiados do tribunal. 829 e 1. 1 súmula encontrada com: "620". 12, 943, I, 948, 1. 347/85. 137/90. Honorários. 906. c. Referências: CPC/1973, art. SÚMULA 134. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Lei n. 3262. 132 da Lei n. Referências: Decreto. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes do STF e do STJ. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 122-MS REsp 2. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. ;data da publicação - dj 22. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Súmula 479. 906. 1. Súmula 496. 839. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. CUSTAS PROCESSUAIS. Referências: CP, arts. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Data da Publicação DJ 26. 1 súmula encontrada com: (623. 625/1993 (Lei. 0. 10 da Lei 7. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6º da Lei n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 1996 p. 1 súmula encontrada com: "365". pdf 200304010113990. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. ). Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646.